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  Lei Ordinária 1.738/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS AO SEST SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E AO SENAT SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/01/2019

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Lei Ordinária2.028/2022 13/01/2022Alteraartigo 6º
Lei Ordinária2.028/2022 13/01/2022Menciona

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