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  Decreto 9.351/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "EXONERA SERVIDOR"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/10/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.385/2017 06/11/2017Menciona

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