Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 238, DE 02 (DOIS) DE SETEMBRO DE 1992 E SUAS MODIFICAÇÕES CONTIDAS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 577/97 E 628/98, QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E ESTABELECE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.