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  Decreto 9.475/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/01/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.045/2018 20/08/2018Revoga Totalmente

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