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  Lei Ordinária 223/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CONSTITUI O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2003

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Lei Ordinária1.320/2013 23/12/2013MencionaConselho Municipal de Segurnaça Alimentar

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