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  Decreto 9.612/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.608/2018 26/02/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.959/2018 30/07/2018Menciona

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