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  Lei Ordinária 258/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 03/11/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária560/2006 24/10/2006Revoga Totalmente
Lei Ordinária526/2006 29/06/2006AlteraArt. 2°
Lei Ordinária526/2006 29/06/2006Menciona

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