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  Decreto 9.904/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA VALOR DA TAXA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE COMERCIO AMBULANTE EM EVENTO PERIÓDICO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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