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  Decreto 10.049/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIFICA O DECRETO Nº 9.951 /2018
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.951/2018 25/07/2018MencionaItem VI ao Art. 107
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012AlteraArt 1º

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