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  Lei Ordinária 1.075/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - AUTARQUIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/03/2012

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Lei Ordinária1.169/2012 08/11/2012Menciona
Lei Ordinária1.127/2012 19/07/2012IncluiArt. 4°-A
Lei Ordinária1.127/2012 19/07/2012Menciona

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