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  Decreto 10.076/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA O PROGRAMA DE RECUPERACÃO DE DÉBITOS FISCAIS CREEISl EM ATRASO. E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANCA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2018

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