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  Decreto 10.077/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A EXONERACÃO DO SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/08/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.775/2018 14/05/2018Torna sem Efeito
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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