Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRACÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 18/09/2018