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  Lei Ordinária 281/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: VEDA O CULTIVO, A MANIPULAÇÃO, A INDUSTRIALIZAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2003

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