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  Decreto 10.223/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSICÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIACÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO- CMAIVPS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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