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  Decreto 10.237/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/11/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.887/2018 10/07/2018Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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