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  Decreto 10.270/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATlFICA O DECRETO Nº 10.184/2018
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2018

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107
Decreto10.184/2018 16/10/2018AlteraArt. 2º

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