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  Decreto 10.279/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SERVIDORES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/11/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.709/2019 03/04/2019RevogaNomeação de servidor constante no Art. 1º

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