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  Lei Ordinária 296/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESA COM A ASSOCIAÇÃO MATEENSE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2004

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Lei Ordinária471/1996 07/08/1996MencionaFundo Municipal de Assistência Social

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