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  Decreto 10.330/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFFEITO A EXONERACÃO DE SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.321/2018 19/12/2018Torna sem Efeito
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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