Ementa: PRORROGA LEI MUNICIPAL Nº. 1.251. DATADA DE 07 DE JUNHO DE 2013. QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATACÃO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. NOS TERMOS DO INCISO
IX DO ART. 37 DA CONSTITUICÃO FEDERAL. C/C O 1 NCISO VIII DO ART. 116 § 1 O. DA LEI ORGÂNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 31/05/2016