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  Lei Ordinária 377/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 285, DE 12 DE JANEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/06/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária285/2004 12/01/2004RevogaAnexo Único
Lei Ordinária285/2004 12/01/2004AlteraArt. 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária798/2009 24/09/2009AlteraAnexo único
Lei Ordinária798/2009 24/09/2009RevogaAnexo único

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