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  Lei Ordinária 1.742/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PASSE LIVRE PARA O ACOMPANHANTE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2019

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Lei Ordinária1.609/2017 21/06/2017Revoga Totalmente

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