Ementa: REGULA A PARTICIPAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO USUÁRIO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DA ADMINISTRÇAÃO PÚBLICA PREVISTO NO INCISO I DO § 3º DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2019