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  Decreto 10.762/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: TORNA SEM EFEITO A EXONERACÃO DE SERVIDOR
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.742/2019 23/04/2019Torna sem EfeitoNomeação de servidora
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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