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  Decreto 10.895/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA SEIRVIDORA
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/07/2019

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Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaAnexo III - A
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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