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  Decreto 11.053/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REMATRÍCUlA E MATRÍCULA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MATEUS PARA O ANO LETIVO DE 2020
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/11/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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