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  Decreto 11.240/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "TORNA SEM EFEITO A NOMEACÃO DE SERVIDOR"
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/02/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.231/2020 03/02/2020Torna sem Efeito
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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