CONSIDERANDO o disposto na decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJ/ES, proferida nos autos do processo nº 0002481-63.2018.8.08.0047;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 48, inciso IV do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES;
CONSIDERANDO o disposto nos autos dos processos administrativos números 012.746/2017 e 001.551/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a Vacância dos Cargos descritos no Anexo Único deste decreto, face à aposentadoria dos servidores nele citados, em cumprimento ao artigo 48, inciso IV do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 09 (nove) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.
ANEXO ÚNICO
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NOME DO TITULAR |
MATRÍCULA |
CARGO |
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01 |
MARLENE CORREIA MARTINS |
057684-01 |
Auxiliar de Enfermagem |
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02 |
MIGUEL ANTENOR MARTINS |
057305-01 |
Operador de Máquinas |