CONSIDERANDO o processo administrativo nº 016871/2019;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica exonerada a Servidora Pública Municipal, Sra. Rosangela da Luz Mendes, nomeada em Concurso Público para o cargo efetivo de Agente Administrativo (nomenclatura anterior: Recepcionista – Região 1), através do Decreto nº 3.989/2008, datado de 12/05/2008.
Art. 2º Fica ainda declarada a vacância do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO face a exoneração e a aposentadoria junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Servidora Pública Municipal descrita no Artigo 1º deste Decreto, em cumprimento aos incisos I e IV, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/09/2019.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.