CONSIDERANDO o processo administrativo nº 016580/2019, no qual consta o Despacho de fls.10/13 da Procuradoria Geral do Munícipio;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, des´ vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica exonerado o Senhor Felipe Ferreira dos Santos do cargo de Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, constante do Anexo III da Lei Municipal nº. 1.192/2012 de 12 de dezembro de 2012.
Art. 2º Ficam revogados as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.939/2019.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/08/2019,
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.