CONSIDERANDO o processo administrativo nº 023292/2019;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Agente de Serviços Gerais, face ao falecimento da Servidora Pública Municipal, Sra. Eliana Augusta de Souza Teles ocorrido dia 26 (vinte e seis) de janeiro (01) de 2017, conforme consta na certidão de óbito de matrícula nº 0235490155 2017 4 00065 043 0020585 49, datada de 05(cinco) de novembro (11) de 2019, com fulcro no inciso V, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26/01/2017.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.