CONSIDERANDO o processo administrativo nº 022802/2019;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica exonerada a Servidora Pública Municipal, Sra. Sandra Emmerich Dutra, nomeada em Concurso Público para o cargo efetivo de Assistente Social Proj Bolsa-Capixaba (nomenclatura anterior: Assistente Social - Carreira VIII), através do Decreto nº 1.221/2000, datado de 04/02/2000.
Art. 2º Fica ainda declarada a vacância do cargo de Assistente Social Proj Bolsa-Capixaba matrícula nº 057691-01, face a aposentadoria junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, da Servidora Pública Municipal descrita no Artigo 1º deste Decreto, em cumprimento ao inciso IV, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com § 14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 13 (treze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.