DECRETO
Nº 11.320, DE 03 DE MARÇO DE 2020
“DECLARA
VACÂNCIA DE CARGO”
CONSIDERANDO o processo
administrativo nº 004536/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor,
especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal
nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de
São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a
vacância do cargo de Motorista (nomenclatura anterior: Motorista, Nível - IV )
face a aposentadoria junto ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, do
Servidor Público Municipal Sr. Carlos Domingos Anastácio nomeado em Concurso
Público através do Decreto nº 519/2001, datado de 01/08/2001, em cumprimento
aos incisos I e IV, do Artigo 48, da
Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São
Mateus-ES, c/c com §14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito
Santo, aos 03 (três) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte
(2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.