CONSIDERANDO o processo administrativo nº 004536/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Motorista (nomenclatura anterior: Motorista, Nível - IV ) face a aposentadoria junto ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, do Servidor Público Municipal Sr. Carlos Domingos Anastácio nomeado em Concurso Público através do Decreto nº 1.232/2000, datado de 04/02/2000, em cumprimento aos incisos I e IV, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com §14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 11.320/2020.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/03/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 05 (cinco) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.