CONSIDERANDO o processo administrativo nº 001731/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Agente Administrativo (nomenclatura anterior: Auxiliar Administrativo – Carreira III) face a aposentadoria junto ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, da Servidora Pública Municipal Sra. Constância Maria Esteves Loureiro nomeada em Concurso Público através do Decreto nº 1.228/2000, datado de 04/02/2000, em cumprimento aos incisos I e IV, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com §14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.