CONSIDERANDO o processo administrativo nº 012801/2020 de 05/08/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Pedagogo (nomenclatura anterior: Supervisor Escolar – Nível V) face a aposentadoria junto ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, da Servidora Pública Municipal Sra. Aparecida Caetano Gomes, nomeada em Concurso Público através do Decreto nº 1.707/2004 datado de 21/06/2004, em cumprimento ao inciso IV, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com §14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.