CONSIDERANDO o processo administrativo nº 011829 de 22/07/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Medico Cirurgião (nomenclatura anterior: Medico Cirurgião Geral – Região I) face a aposentadoria junto ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, do Servidor Público Municipal Sr. Jorge Luiz Mendes, nomeado em Concurso Público através do Decreto nº 3.966/2008 datado de 30/04/2008 em cumprimento ao inciso IV, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com §14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 29 (vinte nove) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.