CONSIDERANDO o processo administrativo nº 017679/2020 datado de 20/10/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1° Fica exonerada a Servidora Pública Municipal, Sra. Jordana Vicente Gama nomeada em Concurso Público para o cargo efetivo de Inspetor Escolar em 21/08/2017.
Art. 2° Fica ainda declarada a vacância do cargo de Inspetor Educacional face a exoneração da Servidora Pública Municipal descrita no Artigo 10 deste Decreto, em cumprimento ao inciso I, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sã Mateus-ES.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/10/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 13 (trezes) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.