CONSIDERANDO o processo administrativo nº 019081/2020, datado de 20/11/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica exonerada a Servidora Pública Municipal, Sra. Maria das Graças Faria, nomeada em Concurso Público para o cargo efetivo de Professor A, (nomenclatura anterior: Professor Map - 1, Nível -I, Núcleo Comum), através do Decreto nº 889/1999 de 15/03/1999.
Art. 2º Fica ainda declarada a vacância do cargo de Professor A face a exoneração e a aposentadoria junto ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, da Servidora Pública Municipal descrita no Artigo 1º deste Decreto, em cumprimento aos incisos I e IV, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com §14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.