CONSIDERANDO o processo administrativo nº 019694/2020 de 01/12/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica exonerada a Servidora Pública Municipal, Sra. Eliete Machado Ribeiro nomeada em Concurso Público para o cargo efetivo de Servente, (nomenclatura anterior: Servente Carreira I), através do Decreto nº 1.129/1999 de 08/11/1999.
Art. 2º Fica ainda declarada a vacância do cargo de Servente face a exoneração e a aposentadoria junto ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, da Servidora Pública Municipal descrita no Artigo 1º deste Decreto, em cumprimento aos incisos I e IV, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com §14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 14 (quatorze) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte (2020).
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.