DECRETO Nº 12.031, de 06 de janeiro de 2021

 

TORNA SEM EFEITO A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:

 

Art. 1º Tornar sem efeito a exoneração do senhor João Paulo Rios Martins Palmas constante no Decreto Municipal nº 11.921/2021.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/01/2021.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 06 (seis) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

 

DANIEL SANTANA BARBOSA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.