O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei n°. 001 de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo: Decreta:
Art. 1° Ficam designados o Senhora Domingas dos Santos Dealdina - Secretário Municipal de Turismo - Interino, nomeado através do Decreto nº 12.147/2021, portador do CPF n° 105.7 6l.417 -39 e o Senhor Francisco Pereira Pinto - Secretário Municipal de Finanças, nomeado através do Decreto nº 12.008/2021, portador do CPF nº 282.080.137-49, poro assinarem em conjunto pelos contos correntes, bem como poro movimentação eletrônico dos mesmos, conforme abaixo relacionados:
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BANCO BANESTES S/A |
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AGÊNCIA: 0135 - SÃO MATEUS/ES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS - CNPJ W 27.167.477/0001-12 |
RELAÇÃO DE CONTAS:
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CONTA |
DENOMINAÇÃO |
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17177130 |
PMSM/FESTA DA CIDADE |
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17618455 |
PMSM/VERÃO |
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23932221 |
PMSM/S.M.TURISMO |
ATRIBUIÇÕES:
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- Abrir Contas de Depósito; - Solicitar saldos, extratos e comprovantes; - Cadastrar, alterar e desbloquear senhas; - Efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico; - Requisitar talonário; - Assinar cheques; - Efetuar aplicação financeiras/resgates; - Liberar arquivos de pagamento no GER. FINANCEIRO; - Solicitar Saldos e extratos de investimentos; - Efetuar transferências para a mesma titularidade; - Encerrar contas de depósitos; - Receber, passar recibos e dar quitação; - Consultar contas de aplicação de programas, repasses e recursos; - Emitir comprovantes; - Consultar obrigações do débito direto autorizado; - Atualizar faturamento pelo gerenciador financeiro. |
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 11 (onze) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).