O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Professor - A (nomenclatura anterior: Professor Map - 1 – Nível - I, Pré - Escola) face a aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, da Servidora Pública Municipal Sra. Maria Lúcia Bonomo Xavier nomeada em Concurso Público através do Decreto nº 889/1999, datado de 15/03/1999, em cumprimento ao inciso IV, do Artigo 48, da Lei Municipal nº 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com § 14 do art. 37, da Constituição Federal, conforme processo administrativo nº 017458 de 22/10/2020.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04/01/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 19 (dezenove) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.