CONSIDERANDO o processo administrativo nº 001424/2021 datado de 20/01/2021;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica exonerada a Servidora Pública Municipal, Sra. Maria Estevão nomeada em Concurso Público para o cargo efetivo de Técnico em Laboratório de Análises.
Art. 2º Fica ainda declarada a vacância do cargo de Técnico em Laboratório de Análises, face a exoneração e a aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS da Servidora Pública Municipal descrito no Artigo 1º deste Decreto, em cumprimento aos incisos I e IV, do Artigo 48 da Lei Municipal nº 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES c/c com § 14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20/01/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.