CONSIDERANDO o processo administrativo nº 307/2021 datado de 06/01/2021;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Agente de Serviços Gerais (nomenclatura anterior: Servente) face a aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS da Servidora Pública Municipal Sra. Marinete Lírio Jacob nomeada em Concurso Público através do Decreto nº 1.129/1999, datado de 08/11/1999, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do Artigo 48, da Lei Municipal nº 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com § 14 do art.37, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 10 (dez) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.