CONSIDERANDO o processo administrativo nº 011392/2020;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº. 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Conceder Pensão Vitalícia ao Senhor Ermelindo Duarte Carneiro, face ao falecimento da Servidora Pública Municipal Nilda Pereira Carneiro, matricula n° 100375-01, ocorrido aos 29 (vinte e nove) dias de junho (06) de 2020, conforme certidão do óbito nº 0235490155 2020 4 00074 180 0023422 02, datada de 07/07/2020, em conformidade com o disposto no Artigo 216, da Lei Municipal nº 237/92, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Administração Pública Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a data de 29/06/2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.