CONSIDERANDO o processo administrativo nº 005022/2021 datado de 10/03/2021;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1° Fica exonerado a pedido o Servidor Público Municipal, Sr. Ricardo Rodrigues Calmon nomeado em Concurso Público para o cargo efetivo de Cirurgião Dentista ESF (nomenclatura anterior: Odontólogo ESF – Região I), através do Decreto nº 3.988/2008 datado de 30/04/2008.
Art. 2° Fica ainda declarada a vacância do cargo de Cirurgião Dentista ESF face a exoneração do Servidor Público Municipal descrito no Artigo 1º deste Decreto, em cumprimento ao inciso I, do Artigo 48, da Lei Municipal nº 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES c/c com § 14 do Art.37 da Constituição Federal.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se seus efeitos a 17/03/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.