CONSIDERANDO o processo administrativo nº 006999/2021 de 13/04/2021,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Artífice II (nomenclatura anterior: Carpinteiro) face a aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS do Servidor Público Municipal Sr. Sebastião Malverdi dos Santos nomeado em Concurso Público através do Decreto nº 1.129/1999, datado de 08/11/1999, em cumprimento ao disposto no inciso IV, do Artigo 48, da Lei Municipal nº 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com § 14 do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 15 (quinze) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.