CONSIDERANDO o processo administrativo n° 003562/2019;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, em vista a Legislação em vigor, especialmente o Artigo 107, Item VI, da Lei Municipal nº 001/90, de 05 (cinco) de abril (04) de 1990 – Lei Orgânica do Município de São Mateus-ES. Decreta:
Art. 1º Fica declarada a vacância do cargo de Agente de Serviços Gerais (nomenclatura anterior: Servente) face a aposentadoria junto ao INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, da Servidora Pública Municipal Sra. Zulmira Maria Feitosa Ferreira nomeada em Concurso Público através do Decreto n° 1.129/1999, datado de 08/11/1999, em cumprimento aos incisos I e IV, do Artigo 48, da Lei Municipal 237/92 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Mateus-ES, c/c com § 14 do Art. 37, da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos vinte e um (21) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Mateus.